Termos de Uso

Termos e condições de uso da Top Passagens

Nossos "Termos de Uso" são partes integrantes dos nossos serviços. Neles delimitamos e esclarecemos as regras e condições de uso dos nossos serviços para que você, "Usuário", entenda como pode utilizá-los da melhor forma.

Como funciona o serviço da Top Passagens

A Top Passagens funciona como um Marketplace, que é uma plataforma digital onde o usuário pode pesquisar, comparar preços e horários e comprar passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais oferecidas por diferentes viações, além de serviços complementares, como seguro viagem, por exemplo.

A Top Passagens não se confunde com as Viações. Apenas fazemos a intermediação e a facilitação na compra de passagens rodoviárias. Não realizamos viagens, não possuímos frota própria de veículos e não fornecemos bens ou serviços de transporte.

Quando você compra uma passagem através da Top Passagens, está contratando o serviço de transporte das viações parceiras que oferecem seus serviços na nossa plataforma digital, que pode ser o site e/ou aplicativo da Top Passagens ou de parceiros.

A impressão da passagem, o transporte no ônibus, o manuseio da sua bagagem, a segurança durante a viagem e todas as demais obrigações referentes ao serviço de transporte de passageiros são de responsabilidade das viações.

A ferramenta de pesquisa disponibilizada na plataforma digital pode ser utilizada por qualquer pessoa, cadastrada ou não, para a compra de passagens, sendo essencial o preenchimento dos dados solicitados.

Menores de 18 anos

Menores de 18 anos de idade só poderão se cadastrar na plataforma digital da Top Passagens se estiverem devidamente representados ou assistidos por representantes ou assistentes legais, que serão responsáveis por todo e qualquer dano e ato praticado pela pessoa menor na utilização dos nossos serviços.

Definições

Primeiro, vamos apresentar alguns conceitos para que você, como pessoa usuária, possa compreender nossos Termos de Uso:

• Plataforma digital: aplicativo da Top Passagens e endereços eletrônicos administrados e mantidos pela Top Passagens.
• Usuário: toda e qualquer pessoa que acessar e utilizar um dos serviços disponibilizados na plataforma digital da Top Passagens.
• Passageiro: é a pessoa que irá embarcar e viajar. Pode ser a própria pessoa usuária ou qualquer outra indicada por ela no momento do preenchimento da compra da passagem na nossa plataforma digital.
• Viação: empresa operadora dos serviços de transporte rodoviário responsável pela viagem, mas que não possui vínculo direto com a plataforma.

Legislação aplicável aos nossos serviços

O transporte rodoviário de passageiros no Brasil é regulamentado por um conjunto de normas, entre elas o Código Civil ("CC"), o Código de Defesa do Consumidor ("CDC"), Resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT") e legislações estaduais e municipais.

Fique atento: as normas do CDC se aplicam sempre respeitando os normativos específicos da ANTT e as legislações dos Estados, as quais devem ser sempre e previamente consultadas.

A Top Passagens fará sua comunicação 100% online

É muito importante manter seu endereço de e-mail sempre atualizado e verificar a caixa de entrada, ficando o Usuário integralmente responsável pela leitura das comunicações enviadas. Assim, não é possível alegar desconhecimento ou não recebimento dos e-mails a ele direcionados pela Top Passagens, mesmo que tenham sido direcionados à sua caixa de spam.

Caso sinta falta de alguma informação essencial para o seu embarque, deve entrar em contato com o time de relacionamento em tempo hábil.

Além da comunicação por e-mail, é possível acessar todas as informações sobre a viagem e a transação, assim como fazer a gestão das passagens, na área do cliente na plataforma digital.

Como todo site e serviço online, por diversos motivos, a plataforma digital da Top Passagens pode passar por momentos de instabilidade ou ficar temporariamente fora do ar.

Em caso de quaisquer problemas com os produtos/serviços adquiridos, você também poderá entrar em contato com a Top Passagens por nossa central de atendimento, através do e-mail sac@toppassagens.com.br.

Comprando sua passagem

É possível comprar passagens na plataforma até 1 hora antes do horário previsto para o embarque, desde que elas estejam disponibilizadas pela viação. Este prazo pode variar de acordo com cada viação.

Pesquisa

Preenchidos os critérios de pesquisa, é possível ver as passagens disponíveis para a data, a hora e o destino selecionados, as Viações que operam aquela rota, o valor das passagens e da taxa de serviço, dentre outras informações.

Ajustes dinâmicos

Os valores das passagens são definidos, aplicados e atualizados pelas viações em tempo real. É possível que as viações façam essas alterações enquanto você navega no site e realiza sua compra.

A Top Passagens não tem controle sobre essas alterações e ajustes dinâmicos no valor das passagens. Em casos de ajustes, atualizaremos o valor durante sua navegação, e o valor final a ser pago será informado no momento do pagamento.

Informação dos dados

No ato da compra, você deve informar à Top Passagens dados corretos, válidos e verdadeiros, como e-mail, número de telefone, dados de pagamento, nomes dos passageiros e qualquer outro dado solicitado.

Você, como pessoa usuária, é responsável pelas suas informações e por todas aquelas que indicar como passageiros(as). Estes dados estão sujeitos à validação posterior da Top Passagens para autorização da compra.

Conclusão de compra

Após a análise do pedido, a Top Passagens fará a confirmação final da compra de passagens por e-mail, enviando o comprovante e as orientações para retirada da passagem, quando necessário.

Importante: caso seja identificada alguma inconsistência nos dados informados (de pessoas usuárias, passageiras ou de pagamento) ou haja suspeita de irregularidade ou fraude no processo, a Top Passagens reserva-se o direito de cancelar ou suspender o cadastro e a compra, a seu exclusivo critério, conveniência e segurança.

Nestes casos, a Top Passagens poderá fazer o cancelamento da compra de passagens, mesmo após a sua autorização. O cancelamento será feito pela Top Passagens independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, e a pessoa compradora será notificada por e-mail.

Bilhete de passagem ("passagem")

O comprovante de compra (ou voucher) não é documento suficiente para o embarque no ônibus e a viagem com a viação parceira. Antes de embarcar, é necessário ter suas passagens em mãos, o que pode acontecer de duas maneiras:

"Embarque Fácil" (BP-e — Bilhete de Passagem Eletrônico) recebido pela Top Passagens

Com esse documento, o passageiro pode embarcar diretamente no ônibus da viação sem passar pelo guichê ou totem, apresentando um documento original com foto sempre que solicitado.

Retirar a passagem no guichê ou totem da viação

Para passagens que não contam com "Embarque Fácil" (BP-e), o(a) passageiro(a) deve comparecer ao guichê da Viação ou ao totem disponibilizado no ponto de embarque para a impressão delas. Aconselhamos que chegue com no mínimo 1 hora de antecedência do horário da viagem, para que o processo ocorra tranquilamente, e que verifique previamente os horários de funcionamento dos guichês. É importante lembrar que cada passageiro(a) deve apresentar seu próprio documento original com foto.

A passagem deverá estar em nome da pessoa que irá viajar. No momento do embarque, assim como na impressão da passagem no guichê, toda e qualquer pessoa passageira deve apresentar seu documento de identidade original com fotografia.

Pagamento

Para a aquisição da passagem, é necessário concluir o pagamento online integral do valor indicado na plataforma digital da Top Passagens. Sua compra apenas será confirmada após a confirmação do pagamento.

Empresas intermediárias e instituições financeiras podem entrar em contato para confirmar informações ou conduzir o processo de pagamento.

O pagamento poderá ser efetuado através de cartão de crédito, cartão de débito, PIX, carteiras virtuais, entre outros meios a serem disponibilizados no momento do pagamento.

Atente-se ao preenchimento correto dos dados bancários no momento da compra.

Importante: a Top Passagens se reserva o direito de excluir ou incluir meios de pagamento ou condições de acordo com sua vontade e necessidade, visando sempre a segurança de seus clientes e de sua operação.

O pagamento realizado com cartão de crédito pode ser acrescido de juros, de acordo com a operadora do cartão de crédito e com o número de parcelas escolhido.

A Top Passagens não se responsabiliza pela não aprovação do pagamento realizado pela pessoa usuária, seja qual for o motivo.

Variações de preços: uma vez que a Top Passagens é apenas uma plataforma de venda, em caso de promoções das viações, alterações dinâmicas de preço e/ou erro de operação delas que venha a impedir a conclusão da compra pelo preço e pelas condições esperados, não seremos responsabilizados, pois essas ofertas fogem do âmbito de atuação da plataforma, que apenas oferece o produto e viabiliza a compra.

Valores e taxas

O valor total a ser pago inclui o valor da passagem e a "Taxa de Serviço", além de eventual seguro e/ou outros serviços adicionais que podem ser adquiridos, os quais são informados e discriminados durante o processo de compra.

Na nota fiscal referente ao serviço da Top Passagens constarão somente os valores de sua taxa de serviço, sem considerar o valor das passagens, cuja documentação fiscal é o próprio bilhete e fica a cargo das viações.

O valor da "Taxa de Serviço" pode variar, pois será calculado de forma proporcional ao valor total das passagens escolhidas.

Taxa de Serviço

A "Taxa de Serviço" é o valor que você paga pela utilização dos serviços de intermediação com as viações e pela utilização da plataforma digital da Top Passagens, que incluem:

• Facilidade e comodidade para pesquisar, comparar e comprar passagens de diferentes viações;
• Fazer pagamentos de forma rápida e segura, com diversas possibilidades de formas e condições;
• Atendimento feito por um time preparado para oferecer suporte e tirar dúvidas.

Considerando que o serviço de intermediação e a utilização da plataforma digital da Top Passagens se concluirão com a compra da passagem, o valor da Taxa de Serviço não será devolvido nem reembolsado em caso de desistência e/ou cancelamento.

Cancelamento de passagens

Preste sempre atenção ao prazo, às regras e às condições para solicitar o cancelamento de passagens, em especial porque leis estaduais específicas podem estabelecer normas diferentes sobre horários e limites para o cancelamento de passagens.

Cancelamento online

O cancelamento de sua passagem diretamente na plataforma digital da Top Passagens pode ser realizado com até 3 horas de antecedência do horário previsto para o embarque. Não serão aceitas solicitações de cancelamento por e-mail, telefone ou qualquer outro canal de atendimento ao cliente.

1. O cancelamento pode ser solicitado por passagem, e não necessariamente da compra inteira;
2. Não haverá devolução da taxa de serviço;
3. Passagens já emitidas no guichê, trocadas, alteradas ou canceladas não são passíveis de cancelamento online com a Top Passagens.

Exceções

• Passagens intermunicipais dentro do estado de São Paulo: cancelamentos e remarcações permitidos com antecedência mínima de 8 horas do horário previsto para o embarque.
• Passagens intermunicipais dentro do estado de Minas Gerais: cancelamentos e remarcações permitidos com antecedência mínima de 12 horas do horário previsto para o embarque.

Direto com a viação

O cancelamento da sua compra pode ser realizado até 3 horas antes do horário do embarque, respeitando os canais da própria viação.

Importante: por que nem sempre se aplica a regra do CDC de 7 dias para arrependimento (artigo 49)?

Porque a compra de passagens muitas vezes é feita com menos de 7 dias da data do embarque.

Tanto a Top Passagens quanto a Viação asseguraram o transporte e reservaram sua passagem e, por isso, quando a compra ocorrer com menos de 7 dias de antecedência da data do embarque, utilizam-se as regras especificadas pela ANTT, que garantem a remarcação em até 1 ano, no caso de passagens interestaduais.

Lembrando que, sempre que as passagens forem compradas com mais de 7 dias de antecedência do embarque, o usuário poderá valer-se das normas do CDC.

Importante saber

• As solicitações de cancelamento estão sujeitas à aprovação da Viação operadora da viagem e, caso o pedido de cancelamento seja recusado, será necessário entrar em contato diretamente com a Viação para saber os procedimentos que devem ser adotados e o motivo da recusa do cancelamento.
• Caso a passagem não seja utilizada, você não terá direito ao reembolso, mas permanece o direito à remarcação, conforme as regras constantes do tópico "Trocas e remarcações".
• Não serão autorizados os cancelamentos online de passagens que já tiverem sido alteradas diretamente com a viação.
• Passagens impressas, embarcadas, trocadas, remarcadas ou canceladas em outro momento não serão canceladas online pela plataforma digital da Top Passagens. Neste caso, só as viações podem seguir com o cancelamento, se aplicável.

É importante lembrar que, após a data de embarque que consta da passagem, a relação com a Top Passagens estará encerrada, passando a ser aplicadas as regras detalhadas por cada Viação.

Cada estado pode aplicar suas próprias regras quanto a prazos de cancelamento e remarcação para passagens de um município para outro dentro do estado, ou seja, as passagens intermunicipais, como por exemplo Minas Gerais e São Paulo, que contam com prazos de remarcação maiores que os demais estados.

Reembolso

O reembolso do valor das passagens canceladas será feito de acordo com o método utilizado para efetuar a compra. Ou seja, pagamentos feitos por cartão de crédito terão o reembolso feito pelo cartão de crédito; pagamentos feitos por débito em conta ou PIX terão o reembolso via depósito em conta; e a mesma lógica segue para os outros meios de pagamento disponíveis.

Nos casos de pagamento parcelado com cartão de crédito, a devolução dos valores será efetuada de acordo com o repasse da administradora para a operadora de cartão de crédito.

O valor da taxa de serviço, encargos e possíveis juros não integram o valor da passagem e não serão reembolsáveis. É importante lembrar que a viação poderá descontar até 5% do valor pago a título de multa compensatória, no caso de o passageiro realizar o cancelamento ou a transferência dentro dos prazos estipulados.

Prazo de reembolso

Cancelamento online: quando o pedido de cancelamento é feito online na plataforma digital da Top Passagens e parceiros, o prazo para reembolso do valor cancelado pode variar de acordo com a forma de pagamento escolhida:

• Cartão de crédito: até 60 dias corridos (uma a duas faturas subsequentes);
• Débito: até 30 dias corridos;
• PIX: até 2 horas.

Cancelamento com a Viação: se o cancelamento for realizado diretamente com as Viações (guichê, telefone, e-mail), a Top Passagens precisa aguardar a solicitação da Viação parceira para poder seguir com a devolução dos valores aos clientes, o que pode prorrogar os prazos descritos anteriormente, já que a plataforma depende totalmente de uma ação da própria Viação.

Validade da passagem

Segundo as orientações da ANTT, as passagens interestaduais terão validade máxima de um ano a partir da data de sua primeira emissão, independentemente de estarem com data e horário marcados. Assim, a remarcação deve ser feita diretamente com a Viação responsável e pode haver cobrança de uma nova taxa para tanto. Cada Estado pode aplicar suas próprias regras quanto a prazos de cancelamento e remarcação para passagens de um município para outro dentro do estado, ou seja, as passagens intermunicipais, como por exemplo Minas Gerais e São Paulo, que contam com prazos de remarcação maiores que os demais Estados.

Trocas e remarcações

A Top Passagens atende apenas os pedidos de cancelamento de passagens. As trocas, transferências, remarcações e alterações de viagens somente podem ser feitas diretamente com a viação, nas formas, prazos e condições por ela estipulados.

Em regra:

• Passagens interestaduais: se a sua viagem é interestadual, ou seja, de um estado para outro, você consegue fazer a troca em até 1 ano (a contar da data inicial do embarque), solicitando a alteração diretamente com a empresa responsável pela viagem. Mas atenção, pois a viação responsável pela viagem pode cobrar até 20% do valor da passagem como taxa de remarcação;
• Passagens intermunicipais: se a sua viagem é intermunicipal, ou seja, entre cidades de um mesmo estado, a troca não é garantida na regra, mas orientamos que tente contato com a viação responsável pela viagem para verificar a melhor alternativa para a situação, ou que conheça a legislação de cada estado.

Viagens com conexão

Para sua comodidade, a Top Passagens oferece viagens com conexões quando não há um itinerário direto até o destino ou para oferecer uma tarifa mais barata. Assim, fazendo uma conexão de viagens, é possível partir da cidade de origem até um destino intermediário e, por fim, seguir para a cidade de destino final.

As conexões oferecidas pela plataforma são sempre "fixas", não sendo possível comprar trechos separados diferentes dos oferecidos.

Ao comprar viagens com conexão, é importante observar os horários e o tempo de intervalo e espera entre as viagens. As conexões podem ou não ser oferecidas diretamente pelas Viações.

A Top Passagens não tem responsabilidade por eventuais atrasos na partida ou na chegada, alterações do trajeto original ou cancelamento de viagens que venham a ocasionar a perda da conexão.

Cancelamento da viagem com conexão

A compra de viagem com conexão é feita através de um único pedido. Na plataforma digital da Top Passagens, é possível fazer o cancelamento da compra completa ou de um trecho completo (ida/volta), mas não é possível fazer o cancelamento de um único trecho de ida e/ou volta.

Deveres do passageiro

Para embarcar e seguir viagem, o passageiro deve observar algumas regras; caso contrário, terá seu embarque recusado ou será obrigado a desembarcar do veículo, nos termos do art. 30 do Decreto 2.521/1998:

• Identificar-se sempre que for exigido;
• Pagar as tarifas;
• Zelar pela conservação do veículo e dos bens da viagem;
• Não fumar no veículo;
• Não consumir bebida alcoólica no veículo nem viajar embriagado;
• Não portar arma sem permissão de autoridade competente;
• Não transportar ou embarcar produtos considerados perigosos;
• Não usar aparelho sonoro;
• Não embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos.

Transporte de animais

O transporte de animais domésticos e silvestres fica a critério das Viações, cabendo a você, como pessoa usuária, consultar os termos e condições de uso da Viação escolhida para verificar se ela autoriza ou não o transporte do seu pet.

Além das condições específicas dos termos e condições das viações, é importante seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no caso de transporte de animais silvestres.

Responsabilidade da viação

A Top Passagens não possui qualquer responsabilidade quanto à emissão das passagens, extravios de bagagens, acidentes de percurso, desvios de rota e/ou qualquer outro dano em que a Top Passagens não atue e pelo qual não seja responsável diretamente.

A Top Passagens não se responsabiliza por:

• Alterações do itinerário que venham a ser requisitadas pela viação;
• Atraso na partida ou na chegada;
• Alteração do trajeto original ou cancelamento da viagem;
• Acidentes ou lesões ocorridos durante o transporte;
• Extravio ou danos causados à bagagem do passageiro, e todas as demais ocorrências nas atividades de incumbência da viação.

A viação é a única responsável pelos eventuais danos e prejuízos que porventura venham a ser causados ao passageiro ou à sua bagagem, ocorridos durante a execução do contrato de transporte.

A Top Passagens não se responsabiliza por quaisquer problemas decorrentes da atuação e da prestação dos serviços das viações.

Nos casos em que você ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra qualquer uma das Viações que utilizam a plataforma digital da Top Passagens, todas e cada uma das pessoas envolvidas nas reclamações ou ações eximem de toda a responsabilidade a Top Passagens e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, referente a qualquer defeito causado na prestação de serviços da Viação.

Utilização dos dados pessoais

Qualquer pessoa cadastrada pode obter informações sobre a utilização de seus dados pessoais consultando a Política de Privacidade da Top Passagens. As viações possuem políticas de privacidade próprias, que podem ser consultadas separadamente.

A Top Passagens não irá vender, alugar ou transferir para terceiros seus dados sem a sua expressa e prévia autorização.

Os dados dos usuários coletados no cadastro, seja via preenchimento ou via Login Social, como Google, Facebook ou Apple, serão usados para comunicação transacional e para fins de relacionamento entre a Top Passagens e o usuário. Os dados dos viajantes coletados deverão ser compartilhados com os parceiros para a devida prestação do serviço de transporte, seguro ou outros serviços comercializados pela empresa.

Essas informações também podem ser agrupadas e utilizadas, internamente, como estatísticas genéricas, visando obter um melhor entendimento do perfil dos usuários para aperfeiçoamento dos produtos e serviços oferecidos no site da Top Passagens.

Disposições gerais e informações importantes

Estes Termos de Uso são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste documento.

A Top Passagens não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas decorrentes dos serviços de telecomunicação, no sistema ou nos serviços utilizados pelo usuário, nem tampouco por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário, em virtude do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

Alterações dos Termos de Uso

A Top Passagens poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, com o intuito de melhoria e aprimoramento dos serviços por ela oferecidos.

As eventuais alterações promovidas pela Top Passagens constarão na plataforma digital. Assim, recomendamos que os Termos de Uso sejam consultados periodicamente para conhecimento sobre eventuais modificações.